CMO libera que cúpula do Congresso indique emendas de comissão ao Orçamento de 2025
27/11/2024
(Foto: Reprodução) Instrução Normativa propõe adequar resolução de 2006 a regras aprovadas por deputados e senadores, mas aborda temas não discutidos por projeto. Texto ainda precisa passar pelo plenário. A Comissão Mista de Orçamento do Congresso durante sessão
Beatriz Borges/g1
A Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovou nesta quarta-feira (27) uma instrução normativa que propõe adequar o processo de apresentação de emendas ao Orçamento de 2025 às novas regras aprovadas pelo Congresso.
Na prática, o documento permite que as mesas da Câmara e do Senado apresentem emendas de comissão ao Orçamento do próximo ano. Mas, aborda diretrizes que não foram discutidas no projeto negociado pelos Poderes e sancionado nesta semana.
As Mesas Diretoras da Câmara e do Senado são comandadas pelos presidentes Arthur Lira (PP-AL) e Rodrigo Pacheco (PSD-MG).
O texto segue para análise do plenário do Congresso — em sessão conjunta entre deputados e senadores. Ainda não há data marcada.
Projeto das emendas parlamentares vai para sanção
A possibilidade de que a cúpula das Casas indique emendas de comissão consta em uma resolução do Congresso de 2006, que disciplina a apresentação de emendas ao Orçamento da União.
Conforme o texto, as Mesas Diretoras poderão apresentar emendas de comissão, limitadas a quatro de apropriação e quatro de remanejamento.
Regras excepcionais
A instrução normativa é de autoria do senador Ângelo Coronel (PSD-BA), relator do Orçamento de 2025.
Na justificativa para protocolar o texto, o parlamentar afirmou que o texto tem como finalidade estabelecer regras excepcionais para a apresentação de emendas parlamentares ao orçamento do ano que vem.
“Esta lei introduziu novos procedimentos que impactam diretamente o processo orçamentário, tornando necessário adequar os normativos vigentes para assegurar a conformidade legal e constitucional das atividades legislativas relacionadas ao orçamento", afirmou.
Técnicos ouvidos pelo g1 afirmaram que foram levantadas dúvidas sobre quais dispositivos desta resolução ainda estariam valendo. Por isso, foi necessário votar a norma.
Orçamento Secreto
As emendas de comissão herdaram o dinheiro das emendas de relator, que ficaram conhecidas como Orçamento Secreto, depois que o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a rubrica inconstitucional.
Elas saíram de R$ 0 em 2021 para R$15,4 bilhões em 2024.
As emendas de comissão estiveram no centro dos debates sobre transparência na execução do Orçamento e foram alvo de uma decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino.
Em agosto, o ministro tomou a decisão de interromper a execução deste formato e de outros tipos de emendas parlamentares, por reproduzirem características do Orçamento Secreto.
